O presente artigo objetiva explicitar novas formas de disputa pelo fundo público ampliado para a educação nacional, na oportunidade de desenho institucional do Sistema Nacional de Educação em formatação a partir do Plano Nacional de Educação, suas diretrizes, metas e estratégias para a década. Descrevem-se as recém-criadas estruturas de gestão interfederativa, normas complementares emanadas do Conselho Nacional de Educação e ações institucionais do Ministério da Educação nesse novo contexto. Destacando narrativas dos próprios atores sociais do chamado terceiro setor, apresenta suas estratégias para conformar um arcabouço jurídico normativo que permita atuar diretamente sobre os recursos federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (Fundeb) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), valendo-se da oferta de assessorias à gestão pública municipal por meio dos Arranjos de Desenvolvimento da Educação.

The present article aims at clarifying the new forms of dispute over public funds extended to national education, due to an institutional design of the National System of Education being foulated based on the National Education Plan, its guidelines, goals and strategies for the decade. It describes the newly created Intergovernmental management structures, complementary regulations emanating from the National Council of Education and institutional measures of the Ministry of Education in this new context. Highlighting narratives of the very social actors in the so called third sector, it presents their strategies to conform to a normative legal structure that allows direct actions over federal funds from the National Fund for Maintenance and Development of Basic Education and Education Professionals Valorization (Fundeb) and the National Fund for Education Development (FNDE), taking advantage of the possibility of offering municipal public education management consultancy by means of the Arrangements for the Development of Education.

Le présent article vise expliciter de nouvelles formes de conflit par le fond public agrandi pour l'éducation nationale, dans l'occasion du projet institutionnel du Système National d'Éducation en formation à partir du Plan National d'Éducation, de leurs directives, d'objectifs et des stratégies pendant la décennie. Il s'agit de décrire les nouvelles structures de gestion d'administration fédérale, les normes complémentaires émanées du Conseil National d'Éducation et les actions institutionnelles du Ministère de l'Éducation Nationale dans ce nouveau contexte. En détachant des récits des acteurs sociaux eux-mêmes du troisième secteur, il présente leurs stratégies pour former un plan juridique normatif qui permet d'agir directement sur les ressources fédérales du Fond de Mantient et Développement de l'Éducation Basique et la Valorisation de l'Enseignement (Fundeb) et du Fond National de Développement de l'Éducation (FNDE), en souligant l'offre de consulting à la gestion publique municipale à travers les Dispositions de Développement de l'Education.

Partindo da consideração dos fundamentos e dos objetivos do Estado democrático de direito preconizado pela Constituição da República Federativa do Brasil, são abordados a perspectiva do direito à educação e os vínculos com os princípios e as finalidades da educação nacional. Ao destacar a marca histórica da descentralização da oferta da educação básica, expõe-se o paradoxo da concentração do poder formulador na esfera da União. A hipertrofia do INEP ¾ Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais e de seus instrumentos de avaliação, assim como os resultados do SAEB ¾ Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, com base na pesquisa "Retrato da Escola II", são sinteticamente analisados como Sistema nacional de educação básica ¾ nó da avaliação?

Considering of the foundations and purposes of a democratic state as set forth by the Brazilian Constitution, this paper deals with the problem from the viewpoint of the right to education and its links to the principles and goals of this country's educational system. Highlighting the historical importance of the decentralization of elementary education, it exposes the paradox of the formulation power, concentrated within the Federal sphere. The hypertrophy of both the Brazilian Institute for Educational Studies and Research (INEP) and its evaluation instruments, together with the results of the Brazilian System for Elementary Education Assessment (SAEB) are synthetically analyzed through the prism of the "The II Portrait of School" survey.